INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

Nesta seção, são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.

- Apresentação das listas de informações classificadas e desclassificadas:

  • Rol de informações classificadas (atualizado em XX / XX / XXX)

De acordo com o estabelecido na Portaria 2177/2012-R, não há, até a presente data, registro de informações passíveis de classificação no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo, ressaltando que as informações sigilosas existentes na universidade recebem proteção em decorrência de normas especificas. Relacionaremos, a seguir, algumas das leis que contêm disposições expressas sobre a proteção do sigilo de informações:

Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No referido diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º).
Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.
Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.
Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Lei 12.527/12: dedica seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, bem como a questão restou esmiuçada pelo Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes.

  • Rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses (atualizado em XX / XX / XXXX)

Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo.

- Formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC | ODT  

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

- Material de apoio: 

Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos

Última alteração 23/12/2019

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