A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.
O evento V Encontro de Serviços de Informações ao Cidadão (SICs) das Instituições Públicas de Ensino Superior e Pesquisa do Brasil e o Congresso Internacional de Inovação, Políticas e Governança Pública (CIPGP) realizado na Universidade Federal do Espírito Sano - Ufes abordou a Lei de Acesso à Informação e Gestão Pública